Registro de informações na internet

25 de January de 2023

Gabriela Riechelmann

Advogada OAB/SP 490.022

Você já se perguntou como funciona a guarda e registro de informações na internet? Ou se as informações lá contidas ficam armazenadas indefinidamente? O Marco Civil da Internet vem esclarecer essas dúvidas.


Registro de conexão e de acesso a aplicações de internet

Em primeiro lugar, vamos entender a definição de registros. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) conceituou dois diferentes tipos de registros. O registro de conexões relaciona-se a data, horário de inicio e fim, ou seja, a duração, e o endereço de IP utilizado quando o usuário se conecta a internet. (Inciso VI, do art. 5° da Lei 12.965/14).  

Em contrapartida, o registro de acesso a aplicações se trata de um conjunto de informações referentes à data e o horário de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (Inciso VIII, do art. 5° da Lei 12.965/14). As aplicações de internet referem-se a por exemplo, portais de conteúdo, mídias sociais, e-mails e etc. Portanto, refere-se a alguma funcionalidade acessível por via da internet. 

Como o Marco Civil interpreta a retenção de dados?

O sistema de retenção de dados é um sistema próprio, o que significa que o Marco Civil confere liberdade para uma política própria de guarda, desde que haja a futura remoção desses dados e que sejam protegidos por sigilo. Ou seja, os dados devem ficar retidos por período limitado e seu acesso é assegurado apenas em determinadas circunstâncias e mediante uma prévia autorização judicial.  

Qual é o regime jurídico dos diferentes registros, de acordo com o Marco Civil da Internet?  

Na provedoria de conexão à Internet, cabe ao administrador do sistema autônomo (exemplo: NET, Claro e Vivo) realizar a guarda de registros de conexão. Para estes é obrigatório manter ou guardar os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano. (Art. 13).

Já os registros de acesso à aplicação têm algumas diferenças. Em primeiro lugar, são os provedores de aplicação quem são os obrigados, mas não todos. De acordo com o art. 15 do Marco Civil da Internet, apenas o provedor de aplicação que for constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos estão obrigados a guardar os registros de aplicação pelo prazo de 6 meses. Sendo assim, sites de ONGs, por exemplo, que não têm fins lucrativos, não precisam guardar esses registros, já que não atendem aos requisitos do art. 15. 

Quais formas de acesso a esses dados?

Requisição administrativa

O administrador deve manter os registros sob sigilo respeitando o prazo até que seja deferida a autorização judicial. Entretanto, autoridades policiais, Ministério Público ou autoridades administrativas, podem requerer de maneira cautelar a qualquer provedor a guarda de registros por períodos superiores aos previstos, pelo prazo de um ano para registro de conexão e de seis meses para registros de acesso (Art. 15 § 2° do Marco Civil). Essas autoridades têm o prazo de 60 dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial aos registros, caso o requerimento não seja feito dentro do prazo, essa requisição administrativa feita perderá o efeito. (art. 13, §3° do Marco Civil).  

Além disso, as autoridades administrativas podem ter acesso aos dados cadastrais sem prévia decisão judicial, tais como a qualificação pessoal do usuário, filiação e endereço, de acordo com o art. 10 §3° do Marco Civil.  

Requerimento judicial

A parte interessada pode, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial, fazer o requerimento judicial para acessar os registros, desde que cumpra os requisitos de admissibilidade, estabelecidos no art. 22 do Marco Civil, dentre eles: deve ficar demonstrado fundados indícios da ocorrência do ilícito, a justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para a investigação ou instrução probatória e o período do qual se referem os registros. Presentes os requisitos, o juiz analisará o mérito e dará procedência ao pedido, assegurando à parte o acesso aos registros.

Conclusão

O Marco Civil da Internet foi um avanço importante no sentido de ordenar as informações que são registradas. Legitimando o armazenamento de dados e, mais do que isso, sua utilização para eventuais responsabilizações de ilícitos praticados. Assim, estabeleceu limites de acesso aos dados, inclusive inserindo prazo para a própria retenção das informações pelos provedores e exigindo, na maioria dos casos, decisão judicial motivada para autorizar que sejam utilizados. 

Além disso, é importante lembrar que a guarda desses registros envolve informações pessoais, então seu armazenamento deve ser realizado de modo que não viole os direitos de privacidade dos usuários. 

* Esse artigo possui caráter meramente informativo.

Fale
conosco

Nossos advogados estão aqui para ajudar. Se você gostou deste artigo ou enfrenta uma questão legal, entre em contato conosco. Estamos prontos para oferecer orientação especializada.

Copyright 2024 © Clark & Picollo Advogados | Todos direitos reservados.

CNPJ 27.750.356/0001-07

Logotipo do escritório Clark & Picollo Advogados