LGPD

A Lei n.º 13.709/2018 passou a definir como os dados pessoais devem ser tratados. Entenda seus principais pontos e como se adequar.

Lei Geral de Proteção de Dados

Principais objetivos

Espécies de dados

A quem se aplica

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção e Dados

Saiba se você se sujeita à lei

Este quiz foi elaborado com base na LGPD. Sendo meramente educativo e interativo, não tendo, portanto, o condão de substituir a opinião jurídica de um profissional qualificado.

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Em regra, tanto os dados pessoais quanto os dados pessoais sensíveis devem ser coletados mediante consentimento, a diferença entre os dois reside na especialidade do consentimento necessário ao titular do dado pessoal sensível, onde é exigido que este seja específico e destacado quanto à suas finalidades. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.

O término do tratamento de dados pessoais deve ocorrer caso a finalidade tenha sido alcançada ou os dados deixaram de ser úteis à sua inicial finalidade. Ou ainda, mediante vontade do titular, ou determinação da ANPD quando houver violação do disposto na Lei.  

Os agentes de tratamento são pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que irão realizar alguma operação de tratamento dos dados, podendo ser: o controlador, o operador ou o encarregado. 

Controlador: responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais. 

Operador: quem realiza o tratamento dos dados em nome do controlador.  

Encarregado: atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado mediante consentimento específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.  

Confirmação da existência de tratamento 

Acesso aos dados  

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados 

Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei  

Portabilidade dos dados a outro fornecedor  

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular  

Informação das entidades com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados  

Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências negativas  

Revogação do consentimento  

Penalidades

Advertência

Com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

Multa

Multas isoladas ou diárias, sendo valor limitado a R$ 50 milhões, ou 2% do faturamento bruto da empresa por infração.

Eliminação

Bloqueio ou perda dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

Suspensão

Suspensão dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 meses, podendo ser prorrogável.

Publicização

A ANPD pode determinar a publicidade dos fatos relacionados à infração.

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