LGPD













LEI GERAL DE
PROTEÇÃO
DE DADOS

Entenda a quem se aplica e seus principais pontos. 

 

 

O que é?

A lei 13.709 aprovada em agosto de 2018, passou a definir como os dados pessoais devem ser tratados, desde a sua coleta até sua exclusão ou anonimização, em meios presenciais e digitais. Além de estabelecer a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável por fiscalizar e aplicar a lei.

Espécie de dados

Dado pessoal – são aqueles capazes de identificar uma pessoa natural direta ou indiretamente, como: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, entre outros. 

Dado pessoal sensível refere-se aos dados como: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou outras organizações, dados de saúde ou relacionados à vida sexual, dado genético ou biométrico. 

Principais objetivos

  • Proteção à privacidade 
  • Transparência 
  • Desenvolvimento 
  • Padronização de normas 
  • Segurança jurídica 
  • Favorecimento à concorrência 

A quem se aplica

Pessoa física desde que o faça com finalidade econômica 

Pessoa jurídica de direito privado 

Pessoa jurídica de direito público 

Penalidades

Advertência

Com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

Multa

Multas isoladas ou diárias, sendo valor limitado a R$ 50 milhões, ou 2% do faturamento bruto da empresa por infração.

Eliminação

Bloqueio ou perda dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

Suspensão

Suspensão dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 meses, podendo ser prorrogável.

Publicização

A ANPD pode determinar a publicidade dos fatos relacionados à infração.

Quer saber se você precisa se adequar a LGPD?

É simples! basta responder algumas perguntas

Esse quiz foi elaborado com base na LGPD. Sendo meramente educativo e interativo, não tendo, portanto, o condão de substituir a opinião jurídica de um profissional qualificado.

 

 

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