{"id":12083,"date":"2023-07-13T13:20:03","date_gmt":"2023-07-13T16:20:03","guid":{"rendered":"https:\/\/clarkpicollo.adv.br\/?p=12083"},"modified":"2023-09-15T12:42:23","modified_gmt":"2023-09-15T15:42:23","slug":"pena-de-perdimento-de-mercadoria-anulada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clarkpicollo.adv.br\/en\/pena-de-perdimento-de-mercadoria-anulada\/","title":{"rendered":"Importador e Adquirente anulam Pena de Perdimento"},"content":{"rendered":"

Importadores anulam na Justi\u00e7a pena de perdimento aplicada \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de componentes eletr\u00f4nicos.<\/h2>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
\n
\"anula\u00e7\u00e3o<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

Em uma recente decis\u00e3o proferida pela 3\u00aa Vara Federal de Santos, uma empresa adquirente obteve sucesso ao contestar a penalidade de perdimento de mercadoria aplicada no ano de 2019 pela Alf\u00e2ndega do Porto de Santos\/SP. <\/p>\n\n\n\n

O caso tratava de <\/mark>importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem<\/mark>, realizada por duas empresas, a Importadora e o Adquirente da mercadoria. O Adquirente havia importado diversos eletr\u00f4nicos do porto de Ningbo-Zhoushan, na China, contando com os servi\u00e7os de uma empresa importadora. <\/p>\n\n\n\n

A Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI) foi devidamente registrada com todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e sem nenhuma irregularidade aparente. No entanto, a importa\u00e7\u00e3o foi parametrizada ao Canal Cinza de Fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/mark>Aduaneira. Assim, foi aberto um Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Combate a Fraudes, devido a suspeitas levantadas sobre a licitude da opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o suspeitava que a empresa Adquirente n\u00e3o possu\u00eda recursos financeiros suficientes para financiar essa importa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de suspeitar de uma poss\u00edvel fraude por parte das empresas adquirente e importadora.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia das respostas e provas apresentadas no curso da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Durante o curso do procedimento fiscal, foram realizadas diversas intima\u00e7\u00f5es tanto \u00e0 adquirente quanto \u00e0 importadora, solicitando a comprova\u00e7\u00e3o da licitude da opera\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e explica\u00e7\u00f5es sobre a mesma.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, foram apresentadas centenas de documentos que comprovaram que n\u00e3o havia irregularidades na carga, na opera\u00e7\u00e3o e nem nas informa\u00e7\u00f5es financeiras das empresas envolvidas. <\/p>\n\n\n\n

O acompanhamento administrativo realizado desempenhou um papel fundamental ao fornecer provas para a etapa judicial subsequente, mesmo que n\u00e3o tenha obtido sucesso imediato devido \u00e0 lavratura de um Auto de Infra\u00e7\u00e3o pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

O processo judicial para anular a pena de perdimento de mercadoria<\/h3>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento das mercadorias as empresas agiram prontamente buscando amparo judicial por meio de uma A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria. Seu objetivo era anular o mencionado Auto de Infra\u00e7\u00e3o e obter a libera\u00e7\u00e3o das mercadorias retidas.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, as principais argumenta\u00e7\u00f5es de defesa foram as seguintes: todas as d\u00favidas da fiscaliza\u00e7\u00e3o foram esclarecidas durante o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o; n\u00e3o houve nenhuma tentativa fraudulenta de interposi\u00e7\u00e3o; e o fluxo financeiro da empresa compradora estavam em conformidade com o valor da importa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, foi demonstrado que os valores das importa\u00e7\u00f5es realizadas eram insignificantes em compara\u00e7\u00e3o com os fundos dispon\u00edveis em caixa da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Na sua decis\u00e3o liminar, o Juiz reconheceu a idoneidade da empresa adquirente, uma vez que esta est\u00e1 estabelecida e consolidada no mercado h\u00e1 mais de 10 anos. Portanto, o Magistrado deferiu a tutela de urg\u00eancia, permitindo que as empresas retirassem as mercadorias apreendidas e conclu\u00edssem o processo de despacho aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, durante a fase de produ\u00e7\u00e3o de provas do processo, uma per\u00edcia judicial foi realizada para examinar os fluxos cont\u00e1beis e financeiros da empresas compradora, que j\u00e1 haviam sido apresentados anteriormente no \u00e2mbito administrativo. A referida per\u00edcia confirmou que a empresa compradora possu\u00eda recursos financeiros adequados para realizar a opera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, refor\u00e7ando sua postura id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

A senten\u00e7a do magistrado anulando a pena de perdimento de mercadoria<\/h3>\n\n\n\n

Ao final do processo, o Magistrado acolheu a tese das empresas, que n\u00e3o havia comprova\u00e7\u00e3o de fraude no caso e que a empresa adquirente possu\u00eda recursos financeiros compat\u00edveis com a opera\u00e7\u00e3o, como comprovado pela per\u00edcia judicial. Assim, foram anulados todos os processos administrativos, bem como a severa pena de perdimento da mercadoria. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, o Juiz determinou o regular prosseguimento do despacho aduaneiro e o desembara\u00e7o definitivo \u2013 se outro \u00f3bice n\u00e3o existir, com a confirma\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia concedida no in\u00edcio do processo e a devolu\u00e7\u00e3o do seu valor prestado em forma de garantia \u00e0 empresa adquirente. Tamb\u00e9m condenou a Uni\u00e3o em custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor das autoras.  <\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Conclusion<\/h3>\n\n\n\n

Mesmo n\u00e3o obtendo \u00eaxito inicialmente na fase administrativa, ficou evidenciado posteriormente ao Juiz que as empresas importadoras forneceram todas as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e agiram de forma cooperativa durante o procedimento fiscalizat\u00f3rio, evidenciando a regularidade da opera\u00e7\u00e3o. Isso permitiu que o Ju\u00edzo averiguasse que a pena aplicada (perda das mercadorias) n\u00e3o se justificava no caso concreto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

As empresas importadoras contaram com a ajuda especializada do Escrit\u00f3rio <\/mark>Clark & Picollo Adv<\/mark><\/a>ogados<\/mark><\/a> <\/a><\/mark>desde a fase administrativa, na condu\u00e7\u00e3o deste caso. <\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi proferida no dia 18 do m\u00eas de maio do ano de 2023 e \u00e9 sujeita a recurso em segunda inst\u00e2ncia.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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